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Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios 2016

Triagem minuciosa quanto aos critérios exigidos para atendimento dos hipossuficientes

Denegação de atendimento

Na tarde de hoje (14), o Defensor Público-Geral, Ralf Zimmer Junior, analisou 40 (quarenta) recursos de denegação de atendimento oriundos dos 24 (vinte e quatro) Núcleos Regionais da Defensoria Pública do Estado. Dentre os recursos analisados, 47,5% dizem respeito às denegações em razão do valor dos bens dos recorrentes excederem o limite de 150 salários mínimos federais (R$ 140.550,00) e 37,5% se referem às denegações em razão de perceberem renda familiar superior a 03 salários mínimos (R$ 2.811,00), situações que vedam o atendimento em função do previsto no art. 2º, inciso II, da Resolução nº 15/2014. Afora os casos de não enquadramento no valor, existem as matérias e Munícipios que a Defensoria Pública de Santa Catarina ainda não atua. Disse Zimmer: “Agir diferente é abrir precedente para que todos os litigantes procurem a Defensoria Pública para promover seus interesses, gratuitamente, perante o Poder Judiciário, situação que não pode prosperar haja vista que o atendimento do órgão é direcionado ao hipossuficiente. Quem pode pagar por advogado, deve assim proceder perante o profissional liberal.”

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