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Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios 2016

Defensoria Pública garante acesso a bolsa de estudos em Criciúma

Lei Nº 3448 1997 - Cmara Municipal de Criciúma

A 7ª Defensoria Pública de Criciúma, através do Defensor Público Fernando Morsch, conseguiu o deferimento de tutela de urgência (liminar) em ação proposta contra o Município de Criciúma visando a concessão de bolsa estudos em instituição de ensino superior. 

Na ação, a assistida da Defensoria Pública preencheu todos os requisitos previstos na legislação municipal para a concessão da "bolsa atleta", no entanto, teve o benefício indevidamente negado pela municipalidade, tendo então a Defensoria Pública ajuizado a ação que tramita sob o número 0305699-97.2017.824.0020.

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