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TJSC acolhe habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em Criciúma e anula sentença “suicida”

Desembargador José Everaldo Silva

 
Desembargador José Everaldo Silva - Foto: Sandra de Araujo/Assessoria de Imprensa TJSC

A Defensoria Pública em Criciúma impetrou habeas corpus contra sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Criciúma que, apesar de reconhecer que o acusado havia desistido voluntariamente de cometer o crime, mesmo assim o condenou por tentativa de roubo.

No caso concreto, o acusado teria abordado a vítima e, mediante grave ameaça, consistente na simulação do porte de arma de fogo, exigiu que ela lhe entregasse o aparelho celular que portava, mas, após a vítima dizer que estava grávida, o acusado desistiu e saiu do local.

A sentença reconheceu que houve a desistência voluntária, descrita no artigo 15 do Código Penal, cuja consequência penal é a de que o acusado responda pelos já atos praticados e não pelo crime que tenha desistido. Mas, segundo a sentença, tais atos praticados corresponderiam ao crime de roubo tentado e, com fundamento no artigo 14 do Código Penal, condenou-o à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 3 (três) dias-multa.

Contudo, a Defensoria Pública em Criciúma impetrou habeas corpus em favor do acusado, alegando que a sentença que o condenou é daquelas ditas ´sentenças suicidas´, na medida em que a parte dispositiva [conclusão] não se harmoniza com a fundamentação lançada”.

Ainda, sustentou que “ao mesmo tempo em que reconheceu a figura da desistência voluntária, a coatora [juíza] identificou nos fatos uma tentativa de roubo, fazendo incidir, a um só tempo, dois institutos jurídico-penais que são, por definição, antagônicos entre si.”

Em conclusão, a defesa observou que a sentença tende a estimular o comportamento delinquente, uma vez que não observa a política criminal, instituída pelo artigo 15 do Código Penal, de não punir aquele que, por desistência voluntária, acaba deixando de cometer o crime.

Acolhendo esta tese da Defensoria Pública, a Quarta Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em acórdão unânime relatado pelo Desembargador José Everaldo Silva, concedeu a ordem e anulou a sentença condenatória, reconhecendo que a desistência voluntária é incompatível com a figura da tentativa.

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