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Acolhendo habeas corpus da Defensoria Pública, STJ anula processo em razão da ausência de transcrição integral da sentença condenatória proferida oralmente

ribeiro dantasFonte: STJ/Sergio Lima

No dia 24 de outubro, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo habeas corpus impetrado pelo Núcleo Recursal da Defensoria Pública de Santa Catarina, reconheceu a nulidade de processo pela ausência de transcrição integral da sentença condenatória proferida oralmente pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Joinville que havia condenado o acusado M. à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, por crime patrimonial.

No caso concreto, a sentença penal condenatória foi juntada aos autos por meio de registro audiovisual, existindo apenas transcrição parcial do seu conteúdo, consistente nos fundamentos da dosimetria e no dispositivo da sentença, não havendo menção das razões do convencimento do juiz acerca da autoria e da materialidade do crime.

O Ministro Ribeiro Dantas (foto), que relatou o acórdão, assentou que “A ausência de registro escrito dos termos da sentença penal condenatória dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa – princípios consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal –, ainda que nos autos, conste o registro de parte da sentença penal prolatada por meio audiovisual”.

Com tais fundamentos, a Quinta Turma do STJ concedeu o habeas corpus de ofício, para o fim de anular o acórdão da apelação proferido pelo Tribunal de Justiça e determinar que fosse feita a transcrição integral da sentença condenatória oral. Ainda, após a juntada aos autos da aludida transcrição, que a defesa do acusado fosse intimada para a interposição de eventuais recursos.

HC/SC nº 336.112.

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