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Defensoria Pública de Criciúma obtém decisão favorável contra a manutenção de adolescente em CASEP com internação definitiva

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Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Foto: Daniela Pacheco Costa/Assessoria de Imprensa TJSC

A 4ª Defensoria Pública de Criciúma impetrou habeas corpus contra a manutenção de adolescente no Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório - CASEP de Criciúma após a prolação com sentença de internação.

A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu, por votação unânime, os fundamentos da Defensoria Pública, determinando o desinternamento imediato do adolescente, mediante substituição da medida socioeducativa de internação por outra.

No caso concreto alegou-se a ausência de vagas em CASE's (Centro de Atendimento Socioeducativo) no Estado de Santa Catarina, que fora atestada por três vezes pelo DEASE (Departamento de Administração Socioeducativa), no PEMSE nº 0002442-16.2017.8.24.0028. Diante desse cenário, considerou-se ilegal a manutenção do adolescente em instituição inadequada para o cumprimento da medida de internação definitiva.

Participaram do julgamento os Desembargadores Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer (relatora), Jorge Schaefer Martins, e Luiz Cesar Schwitzer.

(HC nº 4000390-29.2018.8.24.0000)

 

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