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Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios

Áreas de Atuação

 

 

Família

Cabe à Defensoria Pública atuar na defesa das famílias atendendo pessoas ou grupo de pessoas que necessitem da instituição para resolver problemas como, por exemplo, alimentos, separações, investigação de paternidade, guarda e tutela, interdição, dissolução de união estável, adoção de pessoas com mais de 18 (dezoito) anos, regulamentação de visitas etc.Os conflitos serão prioritariamente solucionados por meio de mecanismos extrajudiciais (conciliação, mediação, composição), mas sempre que necessário o Defensor Público ajuizará a ação respectiva. Ambas as partes podem ser assistidas pela Defensoria, se ostentarem a condição de necessidade exigida pela Constituição da República.

 

 

Cível

 

 Compreende a defesa de interesses em ações possessórias de despejo, para tutela da moradia, para fornecimento de medicamentos, internação hospitalar de tratamento de toxicômano e para garantir o direito à educação.

 

 

Extra Judicial

 

Os conflitos serão prioritariamente solucionados por meio de mecanismos extrajudiciais (conciliação e mediação), formatando acordos, sem necessidade de audiência, que geram títulos passíveis de execução judicial no caso de descumprimento.

 

 

Penal e Execução Penal

 

Corresponde essencialmente à defesa dos direitos dos acusados em inquéritos policiais e processos desta natureza que tramitem na Justiça Estadual e dos encarcerados, provisórios ou definitivos em todas as instâncias, de maneira integral e gratuita.

 

 

Defesa de mulher

 

Compreende a assistência, serviços, programas e ações voltadas ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, oportunizando um atendimento na área jurídica.  

 

 

Tutela Coletiva

 

A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de propor ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes.

 

 

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